ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2181/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Saúde).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.01.10.301.0013.2.050 – Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...............R$30.000,00

Despesa 5668

 

3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física.............................R$250.000,00

Despesa 5669

 

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.01.10.301.0013.2.049 – Manutenção das Atividades Apoio Administrativo

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......................R$262.000,00

Despesa 351

 

08.01.10.301.0013.2.056 – Manutenção do Serviço de Remoção e Transporte

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros-Pessoa Física...............................R$18.000,00

Despesa 424

FONTE DO RECURSO - 40

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Michele Alves Cruz
Código Identificador:092B33B7