ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.698, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.698, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FONOAUDIÓLOGO .
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o ANEXO I, e incluído o parágrafo único no Art. 1º na LEI MUNICIPAL Nº 7.674, DE 30 DE JUNHO DE 2021, que autorizada a contratação por tempo determinado, para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude de um (01) FONOAUDIÓLOGO, com a finalidade de adequar a Carga horária semanal, que passa de: 30 horas, para: até 30 horas, com a redação constante a seguir.
"Art. 1º (...)
Parágrafo único.Sempre que a carga horária semanal for menor que a prevista no ANEXO I, o pagamento será feito de forma proporcional a carga horária desenvolvida." (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 31 de agosto de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
ANEXO I A LM 7.698/2021
FUNÇÃO: FONOAUDIÓLOGO
REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 2.873.55
ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia; participar de Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar outras atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal de até 30 horas;
b) Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
Requisitos para provimento:
Idade: Mínima de 18 anos.
Instrução: Curso Superior
Habilitação funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão.
Estar inscrito e em situação regular junto ao Conselho Regional de classe.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:092E4CE1