ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3854, DE 19 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Unidade Orçamentária: 004 – Depto Serviços Urbanos.

Função: 0015 - Urbanismo.

Subfunção: 0271 – Previdência Básica.

Programa de Governo: 0108 – Previdência Social a Servidores Segurados.

Projeto/Atividade: 2.034 – Man. Diretoria Serv. Industriais.

3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais (05000001).... R$ 100.000,00

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial.... R$ 100.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. A redução da dotação abaixo relacionadas:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção da SMOV

3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (445/05000001).... R$ 100.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.... R$ 100.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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