ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3635, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.624/2023.
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3.624/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que optarem pelo programa terão benefício de desconto de 100% (cem por cento) referente a multa e juros para pagamento em parcela única até o dia 31 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 21 de junho de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:095AB735