ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 15 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o custeio de serviços de transporte para demandas de entidades e pessoas e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Derrubadas, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras e de conveniência, autorizado a custear ou subsidiar o custeio de despesas de serviços de transporte com deslocamentos diversos, consoante incisos a seguir:
I – de equipes desportivas do município para participação em campeonatos locais, regionais ou estaduais;
II – de associados de entidades e/ou grupos organizados sem fins lucrativos para participação em encontros, seminários e outros eventos;
III – de integrantes de grupos de terceira idade para participação em eventos locais, regionais ou estaduais;
IV – de munícipes para participar de encontros, palestras, seminários e outros eventos de interesse social ou econômico;
V – em casos excepcionais, de munícipes necessitados para acesso a velórios de familiares;
VI – transporte de mudanças de munícipes que necessitem mudar-se para outros centros para acesso a trabalho ou por razões de natureza social ou familiar ou de seu retorno a Derrubadas;
VII – transporte de grupos de munícipes para acesso diário ao trabalho em empresas na região, que permitam a manutenção de sua residência em Derrubadas;
VIII – transporte de bens dentro do território do município;
IX – outros deslocamentos caracterizados de interesse público devidamente justificado, mediante autorização formal e motivada do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: O atendimento por parte do Poder Executivo, com base na presente lei, dependerá de requerimento formal, justificativa do interesse público, disponibilidade orçamentária e autorização motivada da autoridade competente.
Art. 2º Os serviços de transporte de que trata o Art. 1º deverão dar-se, preferencialmente, por veículos terceirizados, admitindo-se, excepcionalmente, a sua realização com veículos do município quando formalmente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os regramentos legais aplicáveis.
Art. 3º O custeio ou subsídio do Poder Executivo nos serviços terceirizados limitar-se-á aos seguintes valores:
I – R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) por quilômetro rodado para os deslocamentos com veículos do tipo Kombi e Van;
II – R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos) por quilômetro rodado para deslocamentos com micro-ônibus;
III – R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por quilômetro rodado para deslocamentos com ônibus;
IV - R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por quilômetro rodado para deslocamentos com caminhão.
Parágrafo único: Os valores supra mencionados poderão sofrer reajuste após 12 (doze) meses de vigência da presente Lei, mediante a aplicação do índice inflacionário IPCA-E e Decreto Municipal, respeitada a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Os recursos para cobertura das despesas com base na presente Lei correrão à conta de rubricas específicas de cada Secretaria.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.126, de 11 de março de 2015.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 15 dias do mês de maio de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 15/05/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 026/2026
Dispõe sobre o custeio de serviços de transporte para demandas de entidades e pessoas e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Poder executivo, amparado pela Lei Municipal nº 1.126, de 11 de março de 2015, já vem subsidiando as despesas com serviços de transporte de pessoas e de bens aos munícipes de Derrubadas. Ocorre que o valor estabelecido na referida Lei, embora corrigido, está muito aquém daquele praticado pelos transportadores, sendo necessário a edição de nova Lei para que o Poder Executivo possa atualizar o valor e continuar auxiliando as pessoas e entidades do Município que necessitam de transporte diversos.
Com a aprovação do Projeto de Lei em pauta, o município poderá legalmente, respeitados os critérios de conveniência e disponibilidade financeira atender diversos serviços de trabalhadores, munícipes e entidades que não dispõem de meios próprios para satisfazer suas demandas de locomoção ou transporte e que recorrem ao Executivo para execução de tais serviços.
Quando não contratados os serviços terceirizados, este poderá, excepcionalmente, ser realizado por veículos do município, mediante autorização do chefe do Executivo Municipal.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:095D3F76