ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3616, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, às gratificações, comissionados, extensivo aos proventos dos aposentados, às pensões e aos ocupantes de cargos em extinção.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento no percentual de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) sobre os vencimentos e salários dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e Secretários, às gratificações, comissionados, extensivo aos proventos dos aposentados, às pensões e aos ocupantes de cargos em extinção.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com pessoal resultante da presente revisão geral, até o término do presente exercício econômico e financeiro, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de janeiro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:09631C64