ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.411, DE 25 DE MAIO DE 2021.

Altera a Lei Complementar nº 01, de 27 de setembro de 2017 – Código Tributário do Município.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º.O art. 72, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 72. O parcelamento dos créditos poderá se concedido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas.”

 

Art. 2º. O § 3º, do art. 73, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 3º. O crédito reparcelado poderá ser dividido em até trinta e seis (36) prestações mensais e sucessivas, observado que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a trinta (30) UFM.”

 

Art. 3º. O art. 288, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 288 O Presidente do Conselho Municipal Superior de Recursos deverá ter formação na área de Direito, Economia, Administração ou de Ciências Contábeis, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento em matéria tributária, o qual será nomeado pelo Prefeito de Santo Ângelo, a partir de lista tríplice elaborada na forma do §1º deste artigo, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.”

 

Art. 4º. O art. 292, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 292 A representação da Secretaria Municipal da Fazenda junto ao Conselho Municipal Superior de Recursos será exercida, no julgamento de cada processo, por servidor lotado na Secretaria Municipal da Fazenda, ocupante de cargo efetivo nas áreas de Administração, Ciências Contábeis ou Economia, designados pelo Secretário Municipal da Fazenda.”

 

Art. 5º. Fica revogado o art. 74, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 27 de setembro de 2017.

 

Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos artigos 1º e 2º que entram em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de maio de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:0985F9F8