ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2614/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit financeiro e credito Suplementar por Redução.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 175120160.2.062000 Manutenção e Ampliação do Sistema de Esgoto

Fonte.... 1799 Outras Vinculações Legais

Conta: 1247 sessão onerosa Pre Sal

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 7.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 133920240.0.013000 Apoio a Entidades Culturais

Fonte.... 1799 Outras Vinculações Legais

Conta: 1247 Sessão onerosa Pre Sal

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 40.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2022, na seguinte Fonte de Recurso:

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1799 Outras Vinculações Legais

1247 Sessão onerosa Pre Sal

R$ 47.000,00

Total

R$ 47.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO no valor de R$ 71.119,00 (setenta e um mil cento e dezenove reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 nas seguintes classificações:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0410.1.019 – CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS

Recurso: 2500 Recursos não Vinculados de Impostos

Conta: 2354

Elem. Desp.: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$ 71.119,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 15.451.0150.1.070 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos

Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta

Conta: 2524

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.................R$ 30.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif.: 26.782.0150.2.056 Manut., Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estradas

Fonte: 2500 – Recurso não vinculados de impostos

Cód. da despesa: 2654

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ 41.119,00

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 05 de dezembro de 2023.

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:098FD779