ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.487, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n° 4.474 de 21 de dezembro de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º Altera-se o Art. 1° da Lei Municipal nº. 4.474 de 21 de dezembro de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul - FASE, um imóvel Urbano registrado no ofício do Registro de Imóveis do Município de Santo Ângelo, sob o n° 54.671, do Livro 2.”

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de março de 2022. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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