ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.523, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

Cria o Banco de Materiais de Construção para apoio às políticas públicas municipais e às organizações e iniciativas comunitárias do Município de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica criado no Município de São Leopoldo, o Banco de Materiais de Construção.

 

Art. 2º. O Banco de Materiais de Construção funcionará como instrumento de apoio, às políticas públicas do município. Tendo como objetivo:

I - Receber, recondicionar, guardar, distribuir e controlar o estoque e a saída de materiais, resíduos sólidos utilizáveis em obras, sobras de matérias-primas destinados ao banco de materiais de construção, provenientes de:

a) doações de materiais de construção da comunidade, de empresas, de institutos, de organizações não-governamentais ONGs e entidades afins aqui não especificadas;

b) aquisição de materiais, com recursos provenientes de repasses financeiros da prefeitura municipal de São Leopoldo com previsão orçamentária prévia, bem como, com recursos provenientes de fundos municipais alinhados ao escopo do projeto atendido; e dotações orçamentárias próprias.

c) aquisição de materiais, com recursos provenientes de convênios, emendas parlamentares dentre outras permitidas da legislação.

 

Art. 3º. O Banco de Materiais de Construção tem por finalidade a qualificação das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade social, através do fortalecimento de organizações de bairro e seus equipamentos de uso comunitário, fortalecimento de organizações que atendam os públicos em situação de vulnerabilidade social, atendimento de famílias vulneráveis atingidas por intempéries, melhoria da habitabilidade de domicílios precários e aplicação de tecnologias sociais por meio de projetos em educação e repasse de materiais de construção e - conforme disponibilidade de voluntários da organização - assessoria técnica, que possibilitem a construção ou reformas substanciais dos aspectos elétricos, hidrossanitários e de abrigo destas, visando, ainda:

I - Estimular a implantação de uma política de atendimento, objetivando a otimização dos resultados pelo uso racional dos recursos e materiais disponíveis;

II - Conscientizar os beneficiários da importância de sua participação, com a mão-de-obra em forma de mutirão e/ou autoconstrução, no desmanche de edificações doadas, construção de novas habitações e no carregamento e descarregamento dos materiais recebidos, resultando na desoneração dos custos, sempre que possível;

III - Orientar os beneficiários no sentido de trabalhar sem desperdício e com aproveitamento adequado do material recebido;

IV - Orientar os beneficiários, em relação à manutenção do espaço beneficiado, tais como, pintura, higiene e limpeza do terreno;

 

V - Trabalhar com os beneficiários através de ação e reflexão, a importância das ações de promoção da justiça socioambiental e a importância da organização popular nos bairros para a manutenção e fortalecimento do banco de materiais de construção e seus benefícios;

VI - Promover a qualificação das populações em situação de vulnerabilidade por meio de projetos em educação voltados à capacitação e iniciação profissional, melhoria na formação interpessoal e iniciativas de conscientização.

 

Art. 4º. Em caso do possível repasse de materiais de construção beneficiar, comprovadamente, 30 ou mais famílias direta e indiretamente, as organizações que atendam os públicos em situação de vulnerabilidade social ou as organizações de bairro por meio de um ou mais representantes podem requisitar a análise das suas demandas de construção, reforma ou aplicação de tecnologias nos seus equipamentos de uso comunitário diretamente à organização administradora do banco de materiais de construção. Para benefício comunitário, são requisitos para organizações ou iniciativas populares receberem doações do Banco de Materiais de Construção:

a) Comprovar atuação no território em questão por, no mínimo, há 3 (três) anos;

b) O território beneficiado encontrar-se com indicadores sociais que apontam situação de vulnerabilidade social;

 

Parágrafo único. Os requisitos acima, parciais ou em sua totalidade, podem ser dispensados por solicitação da Secretaria Municipal pertinente.

 

Art. 5º. Em caso do possível repasse de materiais de construção beneficiar apenas uma unidade familiar não será possível a requisição direta ao banco de materiais de construção, não sendo sequer passível de análise. Havendo apenas duas possibilidades de acontecer o repasse:

I - Quando requisitados pela Superintendência da Defesa Civil do município são situações que autorizam a análise de requerimento do pedido de auxílio de materiais de construção, quando relacionados a intempéries de toda natureza.

II - Quando requisitados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social são situações que autorizam a análise de requerimento do pedido de auxílio de materiais de construção, quando identificado precariedade da moradia com devido parecer de assistente social.

III - São requisitos para a unidade familiar receber doações do Banco de Materiais de Construção:

a) Morar no Município, no mínimo, há, no mínimo, 3 (três) anos;

b) Ter renda familiar de até 3 (três) salários-mínimos vigentes ou meio salário mínimo por pessoa domiciliada no imóvel;

c) Encontrar-se em situação de vulnerabilidade social;

d) Estar em atendimento de programas de inclusão social;

e) Nos demais casos que o requerente comprovar que não possui condições financeiras;

 

Parágrafo único. Os requisitos acima, parciais ou em sua totalidade, podem ser dispensados por profissional da área que atue na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio de um laudo ou parecer social.

 

Art. 6º. Para tramitação da solicitação de auxílio do Banco de Materiais de Construção, as famílias devem apresentar a seguinte documentação:

I - Título Eleitoral do Município;

II - Carteira Profissional;

III - Carteira de Identidade;

IV - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

V - Encaminhamento de órgão competente.

 

Art. 7º. A ordem de atendimento se dará sempre objetivando a otimização dos resultados pelo uso racional dos recursos e materiais disponíveis, sempre priorizando o maior número de beneficiados possível. Sendo assim, projetos e requisições que visem atender interesses e necessidades coletivas são prioridades, podendo essa prioridade ser alterada conforme a gravidade da situação do caso concreto, verificada por determinação judicial, laudo ou parecer social da assistência social, parecer da Defesa Civil ou do Corpo de Bombeiros.

 

Art. 8º. Os materiais doados somente poderão ser utilizados no endereço ao qual foram destinados, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da entrega. A partir disso, o beneficiário será notificado para que apresente justificativa, no prazo de 15 dias.

 

Art. 9º. Poderão ser realizadas campanhas publicitárias e educativas, para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de assistência.

 

Art. 10. As despesas com execução da presente lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

 

Parágrafo único. O Poder Público pode e, preferencialmente, deve optar por realizar termo de cooperação, convênio, concessão, permissão com organização da sociedade civil competente para a gestão do banco de materiais de construção.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de janeiro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:09B56F0F