ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3408

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAM

Unidade Orçamentária: 003 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

Função: 0018 – Gestão Ambiental

Subfunção: 0542 – Controle Ambiental

Programa de Governo: 0034 – Apoio e Participação nos Fóruns e Conselhos

Projeto/Atividade/Ação: 2186 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente

3.3.3.9.0.40 – Serviço de Tec. da Informação e Comunicação - PJ (1168)……....R$ 54.000,00

 

Total do Crédito Especial................R$ 54.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 20 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAM

Projeto/Atividade/Ação: 2186 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1119/1168)…...….R$ 54.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.............. R$ 54.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
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