ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.209/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de uma área de terras situada na Localidade de Macega, Zona Rural do Município de Maratá, contendo um prédio em alvenaria, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma área de terras com superfície de 3.223m² (três mil duzentos e vinte e três metros quadrados), situada na Localidade de Macega, Zona Rural do Município de Maratá, com origem na matrícula de nº 43.287 do Livro 2 do Registro Geral de Imóveis da Cidade de Montenegro, contendo um prédio em alvenaria, com área de 862m² (oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), mediante licitação pública.
Art. 2º. O uso concedido destina-se ao desenvolvimento de atividades esportivas e recreativas e demais atividades afins da concessionária, bem como a manutenção e limpeza das referidas dependências, e todos os serviços inerentes ao bem concedido.
Parágrafo único.Quaisquer edificações no imóvel descrito no caput do artigo 1º desta Lei dependem de prévia aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente.
Art. 3º. A concessão de uso será outorgada pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, a juízo da municipalidade, mediante Lei autorizativa.
Art. 4º. A concessão de uso será outorgada por contrato, cumpridas as cláusulas e condições do processo licitatório do certame a ser realizado para escolha da concessionária, no qual, além dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes cláusulas:
I – obrigação da concessionária manter e conservar as dependências do Ginásio, descrito no caput do artigo 1º, em permanente condições de uso;
II – rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias, se a entidade der destinação diversa ao imóvel, ficar inativa, vier a dissolver-se ou descumprir as obrigações contratuais;
III – direito de o Município ocupar o imóvel, equipamentos e instalações para promoção de eventos inerentes à Administração.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 31 DE AGOSTO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:09EC2B52