ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.946/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação no exercício financeiro de 2026 - inclui ação na LDO – 2026 e PPA 2026/2029.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação no Programa de Governo nº 1018 – Atenção Básica à Saúde, constante no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.856/2025, para todos os exercícios, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, instituída pela Lei Municipal nº 1.872/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Ação: 2.319 - AÇÕES DE APOIO A POLÍTICAS DE ATENÇÃO AO ENVELHECIMENTO E À SAÚDE DA PESSOA IDOSA

Produto: Atividade mantida

Meta Física: 100%

Valor: R$ 100.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento em vigor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Funcional programática: 08.01.10.301.1018.2.319.3.3.90.32.00.00.00 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de Recurso: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio Atenção Primária - Federal

Valor a suplementar: R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita,

Em 14 de julho de 2026.

 

JOSE PEDRO AZEREDO CRESPO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:09F20256