ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.918, de 6 de maio de 2024.

 

INSTITUI TRANSPARÊNCIA NAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade e divulgação na página da Prefeitura Municipal de Osório, na internet, de informações dos Conselhos Municipais a fim de assegurar a transparência da gestão, ampla publicidade às suas atividades e acesso aos munícipes interessados em participar das sessões.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 6 de maio de 2024.

 

ROGER CAPUTI ARAUJO,

Prefeito Municipal.

 

PAULO VALMOR GIACOMELLI,

Secretário Municipal de Administração.

 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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