ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3931 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação de pessoal de 15 (quinze) operários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e pelo art. 241 e segs. da Lei Municipal nº 3670/22 - Estatuto dos Servidores Públicos de Alvorada.
Parágrafo único. Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a falta de recursos humanos no município para atender, exclusivamente, as demandas e necessidades decorrentes dos serviços de limpeza das ruas do município atingidas pelos rejeitos trazidos pela inundação ocorrida na cidade.
Art. 2º. Os contratos de que trata o art. 1º da presente lei serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 245 da Lei Municipal nº 3670/22, tendo vigência pelo prazo de doze meses, observado o caráter de excepcionalidade previsto no art. 37, IX da Constituição Federal e no referido diploma municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. As atribuições do cargo são aquelas constantes no anexo I, que faz parte integrante desta lei.
Art. 5º. A contratação emergencial de que trata a presente lei, se dará através de processo seletivo simplificado, em análise curricular, cujo critério e procedimentos para preenchimento das vagas serão previamente informados e publicados através de edital próprio, a ser elaborado e sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:0A2889FE