ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.565, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PERNOITE DE MOTORHOMES NO MUNICÍPIO DE IMBÉ E ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 570, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ADOTADO PELO MUNICÍPIO DE IMBÉ POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 1989 E Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a regulamentação do pernoite de motorhomes no Município de Imbé, visando à organização do espaço urbano, ao fomento do turismo sustentável e à garantia de infraestrutura adequada para os visitantes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Motorhome: Veículo automotor de uso especial, classificado como casa, conforme definido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou similarmente adaptado para habitação, que contenha equipamentos e instalações de cozinha, sanitários e dormitórios;
II - Pernoite: A permanência de motorhome em um mesmo local em vias ou logradouros públicos por um período contínuo que abranja a faixa horária entre as 22h (vinte e duas horas) e as 06h (seis horas) do dia seguinte.
Art. 3º Fica proibido o pernoite de motorhomes em áreas e vias públicas do Município de Imbé, exceto na área específica designada no Parque Municipal de Rodeios/ Eventos Petronilho Luciano Dias, conforme as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará em:
I - Advertência;
II - Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), dobrada em caso de reincidência;
III - Remoção do veículo, com ônus para o proprietário, nos termos da legislação vigente, após o decurso do prazo de notificação para regularização.
Art. 4º Fica criada, dentro do Parque Municipal de Rodeios/Eventos Petronilho Luciano Dias, uma área específica destinada ao pernoite de motorhomes.
§ 1º A Área de Pernoite de Motorhomes deverá ser equipada, sempre que possível e conforme a disponibilidade orçamentária, com infraestrutura básica de apoio, como pontos de água potável, descarte de efluentes, energia elétrica e lixeiras.
§ 2º As condições de uso, regras de convivência, capacidade e a delimitação exata da Área de Pernoite de Motorhomes serão definidas em regulamento específico a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Para a utilização da Área de Pernoite de Motorhomes, os condutores deverão realizar cadastro prévio junto ao órgão municipal competente, cujos requisitos e procedimentos serão definidos em regulamento.
§ 1º O cadastro deverá incluir, no mínimo, informações do condutor (CPF) e do veículo (placa, marca e modelo), e será a base para o controle de acesso e cobrança da taxa de utilização.
§ 2º O período máximo de estadia na Área de Pernoite de Motorhomes será definido em regulamento pelo Poder Executivo Municipal, observando-se a rotatividade e o caráter turístico do espaço.
Art. 6º A utilização da Área de Pernoite de Motorhomes, localizada no Parque Municipal de Rodeios/Eventos Petronilho Luciano Dias, implicará no pagamento da Taxa de Utilização de Pernoite de Motorhome, instituída pelo Código Tributário Municipal.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, bem como de seus regulamentos, será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que poderá designar agentes específicos para tal fim.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, mediante Decreto, para estabelecer os procedimentos administrativos, operacionais e as normas de utilização da Área de Pernoite de Motorhomes.
Art. 9º Fica acrescido o Item 7 ao Art. 73 da Lei Municipal nº 570, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, adotado pelo Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989, conforme segue:
“Art. 73. …
7 – de uso do espaço do Parque Municipal de Rodeios/Eventos Petronilho Luciano Dias para veículos – ANEXO XI.”
Art. 10. Fica acrescido o Item 3 na Tabela do Anexo XI - Preços da Lei Municipal nº 570, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, adotado pelo Município de Imbé por meio da Lei Municipal nº 001, de 11 de janeiro de 1989, conforme segue:
“ANEXO XI – PREÇOS
...
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ESPECIFICADO |
QUANTIDADE PTM |
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... |
... |
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3 - USO DO ESPAÇO DO PARQUE MUNICIPAL DE RODEIOS/EVENTOS PETRONILHO LUCIANO DIAS PARA VEÍCULOS: |
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3.01 – diária do espaço do Parque Municipal de Rodeios/Eventos Petronilho Luciano Dias para Veículos |
R$ 80,00 |
”
Art. 11. Fica criado e acrescido o Cargo de Administrador do Parque Municipal de Rodeios/Eventos na Tabela do Art. 22 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 22. …
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Denominação da Categoria Funcional |
Padrão |
Vagas |
|
... |
... |
... |
|
Administrador do Parque Municipal de Rodeios/Eventos |
CC/FG/08 |
01 |
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... |
... |
... |
”
Parágrafo único. As especificações do Cargo criado no caput deste artigo, são definidas no Anexo I desta Lei, e passam a fazer parte do Anexo II – Dos Cargos Comissionados, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 25 de novembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
Cargo
Administrador do Parque Municipal de Rodeios/Eventos
Padrão
CC/FG/08
Atribuições
planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades administrativas, operacionais e logísticas necessárias ao funcionamento do Parque Municipal de Rodeios/Eventos, com especial atenção à Área de Pernoite de Motorhomes; fiscalizar o cumprimento das normas de uso do Parque, em articulação com os órgãos competentes; propor e implementar melhorias na infraestrutura e nos serviços oferecidos pelo Parque; organizar, acompanhar e fiscalizar a realização de eventos, feiras, rodeios, exposições, atividades culturais, esportivas e demais utilizações autorizadas das dependências do Parque; zelar e gerenciar a conservação, manutenção, limpeza, segurança e plena operacionalidade das estruturas físicas, equipamentos, instalações e áreas externas do Parque; acompanhar e fiscalizar contratos, convênios, termos de uso, permissões e autorizações referentes à utilização do Parque por terceiros, observando a legislação vigente e as diretrizes da Administração Municipal; controlar o acesso de usuários, visitantes, equipes técnicas, expositores e prestadores de serviços, garantindo o uso regular e seguro das dependências do Parque; orientar e fiscalizar equipes de trabalho alocadas no Parque, distribuindo tarefas, controlando jornadas e acompanhando o desempenho; acompanhar e controlar o consumo de materiais, insumos e recursos necessários à manutenção e operação do Parque; executar outras atividades correlatas ou determinadas pela autoridade superior.
Requisitos Mínimos para Provimento
a) Ensino Fundamental Completo;
b) Idade: Mínimo 18 anos.
Condições de Trabalho
a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:0A32BEBF