ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3323

“RECONHECE COMO HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL OS PRÉDIOS, SOBRADOS E APARTAMENTOS CONSTRUÍDOS PELA EXTINTA COHAB/RS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reconhecidos os prédios, sobrados e apartamentos construídos no Município de Alvorada pela extinta COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COHAB/RS como habitações de interesse social.

Art. 2º. O reconhecimento dessas habitações como de interesse social gera presunção legal, salvo prova em contrário, de que tais imóveis são utilizados para moradia de pessoas de baixa renda.

Art. 3º. Os imóveis reconhecidos como habitações de interesse social, ocupados para fins de moradia, e que possuam área inferior 60 (sessenta) m2 e até 6 (seis) pontos de tomada de água fazem jus a tarifas subsidiadas nos serviços públicos de fornecimento de água e de tratamento de esgoto.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:0A516823