ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1841/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1841/2019 ALEGRIA-RS, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dá nova redação e procede alterações no artigo 13 da lei municipal nº 948/2005 de 15 de setembro de 2005, constante na Lei Municipal nº 1.818/2019 de 12 de fevereiro de 2019 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - O artigo 13 da Lei Municipal nº 948/2005 de 15 de setembro de 2005, constante na Lei Municipal nº 1.818/2019 de 12 de fevereiro de 2019, com nova redação e alterações, passa a viger nos seguintes termos:
“Art.13–Constituem recursos do RPPS:
I - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11,00% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 11,00% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
III - a contribuição previdenciária de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, na razão de 17,67% (dezessete inteiros e sessenta e sete décimos por cento) a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, com vigência a partir do mês de janeiro de 2020, permanecendo vigente no ano de 2019, a alíquota de 17,67% (dezessete inteiros e sessenta e sete décimos por cento).
IV - Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os Órgãos e Poderes do Município, a título de recuperação do Passivo Atuarial e Financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 21,52% (vinte e um inteiros e cinquenta e dois décimos por cento) no ano de 2020; de 23,90% (vinte e três inteiros e noventa décimos por cento) no ano de 2021; de 27,27% (vinte e sete inteiros e vinte sete décimos por cento) no ano de 2022; de 29,51% (vinte e nove inteiros e cinquenta e um décimos por cento) até o final do ano de 2042.
§1º-Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II, III e IV, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº 948/2005 de 15 de setembro de 2005.
§2º-As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§3º-O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, é de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelos regulamentos editados pelo Ministério da Previdência Social – MPS.
§4º-Os recursos do FPSM serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.
§5º-As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em Títulos Públicos, exceto os Títulos Públicos Federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
Art.2º - As alíquotas previdenciárias instituídas terão sua exigibilidade e incidência a partir do dia primeiro do mês de janeiro de 2020, em conformidade com o item 4.4, e 4.4.1 constante nas páginas 37 do Relatório de Avaliação Atuarial do mês de julho de 2019 com os dados de 31 de dezembro de 2018.
Art.3º - Permanecem inalteradas e em pleno vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 948/2005 de 15 de setembro de 2005.
Art.4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Secretária de Administração
Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:0A67B3E2