ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL PAS

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: MUNICÍPIO DE ALEGRETE – COZINHA COMUNITÁRIA

Data da Autuação: 15 de junho de 2026.

CNPJ ou CPF: 87.896.874/0001-57.

Localidade: Avenida Caverá nº 428.

Processo nº: 010/26.

Auto de Infração Sanitária nº: 9529.

Data da Decisão: 15 de julho de 2026.

Dispositivos legais transgredidos: Art. 18, parágrafo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078/90 c/c Art. 346, incisoII, Art. 347, inciso IV do Decreto Estadual nº 23.430/74.

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV, XLI. Art. 10, inciso XVIII, da Lei nº 6.437/77.

Penalidades: advertência, apreensão, cancelamento do registro sanitário, inutilização, interdição e/ou multa.

Penalidade imposta: Advertência.

 

Alegrete, 30 de julho de 2026.

 

DANIELA BORGES RODRIGUES

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:0A971EB4