ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM RETIRO DO SUL
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 40/2026
“Regulamenta a Lei Municipal nº 5.653, de 1º de julho de 2026, dispondo sobre os conceitos, requisitos de elegibilidade, critérios objetivos de classificação, procedimento de seleção, destinação e acompanhamento das unidades habitacionais destinadas às famílias atingidas pelos eventos climáticos ocorridos no Município de Bom Retiro do Sul nos anos de 2023 e 2024, e dá outras providências.”
CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 72, IV, da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal N° 5.653/2026.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 5.653, de 1º de julho de 2026, estabelecendo os conceitos, requisitos de elegibilidade, critérios objetivos de classificação e o procedimento administrativo para a seleção, destinação e acompanhamento das unidades habitacionais disponibilizadas ao Município para atendimento das famílias atingidas pelos eventos climáticos ocorridos nos anos de 2023 e 2024.
§ 1º As disposições deste Decreto aplicam-se às unidades habitacionais disponibilizadas ao Município para destinação às famílias atingidas pelos eventos climáticos de 2023 e 2024, especialmente aquelas custeadas ou doadas pela União BR.
§ 2º O Programa Compra Assistida será objeto de regulamentação própria, sem prejuízo de sua consideração para fins de verificação de eventual recebimento de outra solução habitacional definitiva e prevenção de dupla contemplação.
§ 3º Os procedimentos previstos neste Decreto observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, ética, razoabilidade e interesse público, assegurando tratamento objetivo e igualitário às famílias participantes.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – moradia habitual e permanente: o imóvel efetivamente utilizado como residência principal do núcleo familiar na data da ocorrência dos eventos climáticos;
II – núcleo familiar: o conjunto de pessoas que convivem sob o mesmo teto, mantêm vínculos familiares, afetivos ou de dependência econômica e compartilham despesas e meios de subsistência;
III – imóvel apto à moradia: o imóvel que apresente condições de habitabilidade, segurança e salubridade para servir como residência habitual e permanente do núcleo familiar;
IV – eventos climáticos: os fenômenos naturais ocorridos no Município de Bom Retiro do Sul nos anos de 2023 e 2024, compreendendo enchentes, inundações, enxurradas, deslizamentos, desmoronamentos, movimentos de massa, erosões, áreas de arraste e demais ocorrências relacionadas ao desastre que ensejou a implementação dos programas habitacionais de que trata a Lei Municipal nº 5.653/2026;
V – renda familiar mensal per capita: o resultado obtido pela divisão da soma dos rendimentos brutos mensais auferidos pelos integrantes do núcleo familiar pelo número de seus membros, observado o disposto neste Decreto;
VI – solução habitacional definitiva: a disponibilização efetiva de unidade habitacional, imóvel, recursos financeiros ou outro benefício destinado à substituição definitiva da moradia atingida pelos eventos climáticos de 2023 e 2024.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 3º Poderão ser beneficiárias das unidades habitacionais abrangidas por este Decreto as famílias que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – terem utilizado o imóvel atingido como moradia habitual e permanente, constituindo este a residência principal do núcleo familiar na data da ocorrência dos eventos climáticos, excluídos os imóveis destinados exclusivamente ao lazer, recreação, veraneio, finais de semana, temporadas ou outras utilizações eventuais;
II – residirem no Município de Bom Retiro do Sul na data da ocorrência dos eventos climáticos e manterem residência habitual no Município até a disponibilização da solução habitacional, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único deste artigo;
III – não serem proprietárias, possuidoras, usufrutuárias ou titulares de outro imóvel apto à moradia;
IV – não terem recebido atendimento habitacional definitivo destinado à substituição da moradia atingida pelos eventos climáticos ocorridos nos anos de 2023 e 2024;
V – atenderem às demais exigências previstas na Lei Municipal nº 5.653/2026, neste Decreto e nas normas aplicáveis à respectiva solução habitacional;
VI – manterem atualizadas perante o Município as informações cadastrais necessárias à análise e execução do programa habitacional.
Parágrafo único. Não descaracteriza o requisito previsto no inciso II a permanência temporária da família em imóvel localizado em outro Município, a título de empréstimo, cessão gratuita ou outra forma precária de acolhimento, motivada exclusivamente pelos eventos climáticos, desde que o deslocamento possua caráter transitório e não tenha havido a fixação definitiva de residência em outro Município.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 4º Não poderá ser beneficiária das unidades habitacionais de que trata este Decreto a família que:
I – deixar de atender, antes da disponibilização da solução habitacional, qualquer dos requisitos de elegibilidade previstos no art. 3º;
II – prestar declaração ou apresentar documento falso, ou omitir informação relevante para a análise do pedido;
III – vier a adquirir, durante o processo de seleção, outro imóvel apto à moradia;
IV – renunciar expressamente ao benefício.
Parágrafo único. A constatação de qualquer das hipóteses previstas neste artigo poderá implicar a exclusão da família do processo de seleção ou, caso já tenha recebido a unidade habitacional, a adoção das medidas administrativas cabíveis, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso, na forma deste Decreto.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO E DA COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO HABITACIONAL
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação coordenar a execução dos procedimentos de que trata este Decreto, incumbindo-lhe, especialmente:
I – receber, autuar e instruir os processos administrativos;
II – realizar o cadastramento, a atualização cadastral e a organização da documentação das famílias;
III – promover visitas domiciliares, estudos sociais, diligências e demais atos de instrução necessários à análise dos pedidos;
IV – solicitar informações, documentos e esclarecimentos aos interessados e aos órgãos públicos competentes;
V – prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Municipal de Seleção Habitacional;
VI – acompanhar a execução do programa e adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto;
VII – manter atualizado o cadastro das famílias e dos beneficiários;
VIII – exercer outras atribuições administrativas necessárias à implementação deste Decreto.
Art. 6º Fica instituída a Comissão Municipal de Seleção Habitacional, órgão colegiado de caráter técnico e deliberativo, responsável pela análise dos processos administrativos, verificação do atendimento aos requisitos de elegibilidade, aplicação dos critérios objetivos de classificação e demais atos necessários à execução deste Decreto.
§ 1º A Comissão será composta por, no mínimo, 7 (sete) membros, designados por Portaria do Prefeito Municipal dentre servidores públicos municipais.
§ 2º Sempre que possível, a Comissão será integrada por servidores com atuação nas áreas de assistência social, habitação, defesa civil, engenharia, administração, Gabinete do Prefeito e assessoria jurídica.
§ 3º A Portaria de designação indicará o Presidente e o Secretário da Comissão.
§ 4º A Comissão poderá requisitar apoio técnico, estudos, laudos, pareceres, informações e diligências aos órgãos da Administração Municipal, sempre que necessário à adequada instrução dos processos.
Art. 7º Compete à Comissão Municipal de Seleção Habitacional:
I – verificar o atendimento aos requisitos de elegibilidade previstos na Lei Municipal nº 5.653/2026 e neste Decreto;
II – analisar a documentação constante dos processos administrativos;
III – determinar, quando necessário, a realização de diligências, vistorias, estudos técnicos ou sociais, bem como solicitar documentos e informações complementares;
IV – aplicar os critérios de classificação e atribuir a pontuação prevista neste Decreto;
V – elaborar a classificação das famílias, observando rigorosamente a pontuação obtida;
VI – apreciar os recursos administrativos, exercendo juízo de reconsideração na forma deste Decreto;
VII – encaminhar a classificação final ao Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, para homologação;
VIII – dirimir dúvidas quanto à aplicação dos critérios objetivos previstos neste Decreto, observado o disposto na Lei Municipal nº 5.653/2026;
IX – verificar, antes da disponibilização da unidade habitacional, a manutenção dos requisitos de elegibilidade, bem como se o beneficiário já recebeu outra solução habitacional definitiva destinada à substituição da moradia atingida pelos eventos climáticos de 2023 e 2024 ou se já foram efetivamente disponibilizados recursos necessários à sua aquisição;
X – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES, RESPONSABILIDADES E GARANTIAS DO PROCEDIMENTO
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e a Comissão Municipal de Seleção Habitacional deverão assegurar, na execução dos procedimentos de habilitação, classificação, seleção e convocação das famílias, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, ética, razoabilidade e interesse público, garantindo tratamento igualitário e objetivo a todos os participantes.
§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no âmbito de suas atribuições:
I – assegurar que os processos administrativos sejam instruídos com documentação suficiente para a verificação dos requisitos de elegibilidade e dos critérios de classificação;
II – manter atualizados os registros cadastrais, documentos, informações e demais elementos necessários à adequada análise das famílias;
III – prestar orientação aos interessados quanto aos requisitos, critérios de classificação, documentação necessária e procedimentos previstos neste Decreto;
IV – realizar diligências, visitas domiciliares, estudos sociais e demais procedimentos técnicos necessários à verificação das informações declaradas pelas famílias;
V – assegurar que todas as famílias sejam submetidas aos mesmos critérios de análise, vedado qualquer tratamento privilegiado ou discriminatório;
VI – encaminhar à Comissão Municipal de Seleção Habitacional os processos devidamente instruídos, com as informações necessárias à aplicação dos critérios objetivos de classificação;
VII – manter registro dos atos administrativos praticados, assegurando sua rastreabilidade e possibilidade de fiscalização;
VIII – comunicar à Comissão qualquer fato ou informação superveniente que possa alterar a situação de elegibilidade ou a classificação de família já analisada;
IX – resguardar as informações pessoais e os dados protegidos por sigilo legal, sem prejuízo da publicidade dos atos administrativos e dos resultados da seleção, na forma da legislação aplicável.
§ 2º Compete à Comissão Municipal de Seleção Habitacional:
I – realizar a análise dos processos administrativos de forma independente, imparcial, técnica e fundamentada;
II – aplicar exclusivamente os critérios objetivos de classificação estabelecidos neste Decreto e na legislação aplicável, vedada a utilização de critérios pessoais, políticos, econômicos, religiosos, partidários ou de qualquer outra natureza não prevista na legislação;
III – assegurar que a pontuação atribuída a cada família esteja devidamente fundamentada nos documentos e informações constantes do respectivo processo administrativo;
IV – registrar em ata ou documento próprio as deliberações, decisões e critérios utilizados na análise e classificação das famílias;
V – declarar impedimento ou suspeição quando qualquer de seus membros possuir interesse pessoal, vínculo familiar, relação de parentesco, amizade íntima, inimizade ou qualquer outra circunstância capaz de comprometer ou aparentar comprometer sua imparcialidade na análise de determinado processo;
VI – assegurar tratamento isonômico às famílias, vedada qualquer interferência externa que tenha por finalidade alterar a ordem de classificação ou beneficiar determinada pessoa ou núcleo familiar;
VII – fundamentar as decisões que impliquem deferimento, indeferimento, alteração de pontuação, exclusão ou modificação da classificação de qualquer família;
VIII – assegurar aos interessados acesso às informações relativas à sua própria classificação, pontuação e aos fundamentos da decisão, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal;
IX – encaminhar para publicação a classificação homologada, observadas as normas de transparência pública e de proteção de dados pessoais;
X – comunicar aos órgãos competentes qualquer indício de fraude, falsidade documental, favorecimento indevido ou outra irregularidade identificada durante a análise dos processos.
§ 3º É vedado aos agentes públicos envolvidos solicitar, receber, aceitar ou admitir qualquer vantagem, benefício, promessa, favor ou influência destinada a alterar a ordem de classificação, acelerar a análise de determinado processo ou favorecer ou prejudicar qualquer família participante.
§ 4º Nenhuma autoridade, agente público ou membro da Comissão poderá determinar, recomendar ou promover alteração da pontuação ou da ordem de classificação de família, salvo mediante aplicação dos critérios previstos neste Decreto e decisão formalmente fundamentada e registrada no respectivo processo administrativo.
§ 5º As informações relativas à classificação deverão ser mantidas de forma organizada e auditável, permitindo a fiscalização pelos órgãos de controle e pelos interessados, observado o sigilo das informações pessoais e demais restrições estabelecidas pela legislação.
§ 6º A violação das disposições deste artigo sujeitará o agente público ou membro da Comissão às responsabilidades administrativas, civis e, quando cabíveis, penais previstas na legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO DE CLASSIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9º Concluída a análise dos processos administrativos, a Comissão Municipal elaborará a classificação preliminar das famílias, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.
Art. 10. A classificação preliminar será publicada no órgão oficial de divulgação do Município, contendo a identificação do responsável familiar e a respectiva pontuação obtida, preservadas as informações protegidas por sigilo legal.
Art. 11. Das decisões que resultarem em inabilitação, indeferimento, alteração de pontuação, classificação ou exclusão da família do processo de seleção caberá recurso administrativo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência da decisão ou da publicação do resultado, conforme o caso.
§ 1º O recurso será apresentado mediante protocolo junto ao Município, contendo as razões da discordância e podendo ser acompanhado dos documentos necessários à comprovação das alegações.
§ 2º A decisão objeto do recurso deverá ser fundamentada, com indicação dos fatos e dos requisitos legais ou regulamentares considerados.
Art. 12. Recebido o recurso, a Comissão Municipal de Seleção Habitacional realizará sua análise, podendo reconsiderar a decisão.
§ 1º Não havendo reconsideração, o recurso será encaminhado ao Prefeito Municipal, acompanhado de manifestação fundamentada da Comissão, para decisão final.
§ 2º A decisão do recurso será fundamentada e registrada no respectivo processo administrativo.
§ 3º Enquanto não definitivamente decidido o recurso, deverão ser preservados os efeitos que possam interferir na posição do recorrente, vedada a destinação definitiva de unidade habitacional que possa tornar ineficaz eventual provimento do recurso.
Art. 13. Encerrada a fase recursal, a Comissão elaborará a classificação final e a encaminhará ao Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, para homologação.
§ 1º A classificação final homologada será publicada no órgão oficial de divulgação do Município.
§ 2º A classificação final homologada servirá de base para a convocação das famílias, observada rigorosamente a ordem de classificação e a disponibilidade de unidades habitacionais.
CAPÍTULO VIII
DA CLASSIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 14. A classificação das famílias será realizada mediante sistema de pontuação objetiva, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos ou não previstos neste Decreto.
§ 1º A pontuação será atribuída com base na documentação constante do processo administrativo, admitida a realização de diligências, vistorias e solicitação de documentos complementares sempre que necessário.
§ 2º A classificação observará exclusivamente os critérios previstos neste Decreto, vedada a atribuição de pontuação em duplicidade para a mesma situação fática, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas.
Art. 15. Para fins de classificação das famílias, serão observados os seguintes critérios e respectivas pontuações:
I – Situação habitacional: até 50 (cinquenta) pontos:
a) moradia declarada totalmente perdida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ou destruída, arrastada, soterrada ou condenada definitivamente, sem possibilidade de retorno ou recuperação para fins de moradia: 50 pontos;
b) moradia declarada interditada, inabitável ou com determinação de desocupação definitiva pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ou outro órgão técnico competente: 40 pontos;
c) moradia localizada em área de risco permanente ou em área declarada não edificável pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ou por outro órgão técnico competente: 25 pontos;
d) moradia localizada em área atingida pelos eventos climáticos cujo retorno ou reconstrução seja desaconselhado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ou por outro órgão técnico competente: 15 pontos.
§ 1º Para fins de enquadramento neste inciso, será considerada exclusivamente a situação de maior gravidade verificada em relação ao imóvel, vedada a cumulação de pontuação entre as respectivas alíneas.
§ 2º A situação habitacional será comprovada mediante laudos, pareceres, relatórios, levantamentos ou outros documentos emitidos pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil ou por outro órgão técnico competente, admitido o aproveitamento de documentos produzidos anteriormente, independentemente da data de sua emissão, desde que relacionados aos eventos climáticos ocorridos nos anos de 2023 e 2024.
II – Composição do núcleo familiar: até 35 (trinta e cinco) pontos:
a) existência de pessoa com deficiência, inclusive pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA: 10 pontos;
b) existência de pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos: 8 pontos;
c) existência de crianças ou adolescentes menores de 18 anos no núcleo familiar:
c.1) 1 criança ou adolescente: 4 pontos;
c.2) 2 crianças ou adolescentes: 7 pontos;
c.3) 3 ou mais crianças ou adolescentes: 10 pontos;
d) existência de criança na primeira infância, assim considerada aquela com até 6 anos:
d.1) 1 criança: 3 pontos;
d.2) 2 ou mais crianças: 5 pontos;
e) família monoparental feminina, caracterizada pela mulher responsável exclusiva pela guarda, criação e sustento de filho(s) menor(es) ou dependente(s): 5 pontos.
Parágrafo único. Os critérios previstos nas alíneas “c” e “d” são cumulativos entre si, aplicando-se em cada alínea apenas uma das respectivas faixas e observado o limite máximo de 35 pontos.
III – Vulnerabilidade social, econômica e habitacional: até 20 (vinte) pontos:
a) renda familiar mensal per capita:
a.1) até ½ salário mínimo: 10 pontos;
a.2) superior a ½ até 1 salário mínimo: 7 pontos;
a.3) superior a 1 até 2 salários mínimos: 4 pontos;
b) recebimento de benefício habitacional temporário concedido pelo Município em decorrência dos eventos climáticos de 2023 e 2024: 5 pontos;
c) família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico: 5 pontos.
Parágrafo único. Os critérios previstos nas alíneas “a”, “b” e “c” são cumulativos entre si, sendo atribuída, quanto à renda, apenas a pontuação correspondente a uma das respectivas faixas, observado o limite máximo de 20 pontos.
IV – Reconhecimento de elegibilidade em programa habitacional: até 20 (vinte) pontos:
a) habilitação da família em programa habitacional promovido pela União, pelo Estado do Rio Grande do Sul, pelo Município ou por outro órgão ou entidade pública competente, destinado ao atendimento dos eventos climáticos de 2023 e 2024, sem efetiva contemplação em razão da insuficiência de recursos, unidades habitacionais, aplicação dos critérios de priorização ou outra limitação administrativa: 20 pontos.
Art. 16. A classificação final das famílias corresponderá ao somatório da pontuação obtida nos critérios previstos no art. 15, observado o limite máximo de 125 (cento e vinte e cinco) pontos.
Art. 17. Em caso de empate na classificação final, terão preferência, sucessivamente, as famílias que apresentarem:
I – maior pontuação no critério Situação Habitacional;
II – maior pontuação no critério Composição do Núcleo Familiar;
III – maior pontuação no critério Vulnerabilidade Social, Econômica e Habitacional;
IV – maior pontuação no critério Reconhecimento de Elegibilidade em Programa Habitacional;
V – menor renda familiar mensal per capita;
VI – persistindo o empate, será realizado sorteio público, em ato previamente divulgado.
CAPÍTULO IX
DA DESTINAÇÃO DAS UNIDADES E DA VEDAÇÃO À DUPLA SOLUÇÃO HABITACIONAL
Art. 18. A aprovação, habilitação, seleção ou enquadramento do beneficiário em outro programa habitacional, inclusive no Programa Compra Assistida, sem a efetiva disponibilização dos recursos ou da respectiva solução habitacional, não impedirá, por si só, a entrega da unidade habitacional disponibilizada pelo Município.
§ 1º Antes da entrega da unidade habitacional, será verificado se o beneficiário já recebeu outra solução habitacional definitiva destinada à substituição da moradia atingida pelos eventos climáticos de 2023 e 2024 ou se, no âmbito de outro programa habitacional, já foram efetivamente disponibilizados os recursos necessários à sua aquisição.
§ 2º A mera inscrição, habilitação, aprovação ou seleção em outro programa habitacional, sem a efetiva disponibilização da respectiva solução habitacional, não impedirá o recebimento da unidade habitacional.
§ 3º O beneficiário que, após o recebimento da unidade habitacional e antes da transferência definitiva da propriedade, vier a receber ou tiver efetivamente disponibilizados recursos, imóvel ou outra solução habitacional definitiva destinada à substituição da mesma moradia atingida deverá comunicar o fato ao Município.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o beneficiário deverá restituir a unidade habitacional recebida do Município, livre e desembaraçada de pessoas e bens, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da efetiva disponibilização da nova solução habitacional.
§ 5º A omissão quanto ao dever de comunicação ou a não restituição no prazo estabelecido constituirá descumprimento das condições do programa, sujeitando o beneficiário às medidas administrativas e judiciais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 6º A unidade restituída será destinada ao próximo beneficiário regularmente classificado. Inexistindo outros beneficiários elegíveis e cadastrados em razão dos eventos climáticos de 2023 e 2024, poderá ser destinada ao atendimento de outra situação de necessidade habitacional, observada a legislação municipal aplicável.
CAPÍTULO X
DA POSSE, DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO E DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE
Art. 19. O beneficiário contemplado com unidade habitacional receberá a posse do imóvel mediante assinatura do Termo de Recebimento e Ocupação, permanecendo a propriedade registrada em nome do Município pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da assinatura do respectivo termo.
Art. 20. Durante o prazo previsto no artigo anterior, o beneficiário deverá:
I – utilizar o imóvel exclusivamente como residência habitual e permanente do núcleo familiar;
II – conservar o imóvel em condições adequadas de uso;
III – cumprir integralmente as obrigações previstas na Lei Municipal nº 5.653/2026 e neste Decreto;
IV – comunicar ao Município qualquer alteração que possa influenciar sua permanência no programa habitacional.
Art. 21. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a Comissão Municipal de Seleção Habitacional verificará se a unidade habitacional permanece sendo utilizada como moradia habitual e permanente do beneficiário e de seu núcleo familiar, bem como o cumprimento das obrigações estabelecidas para o período de ocupação, para fins de transferência definitiva da propriedade.
§ 1º Constatada a utilização da unidade habitacional como moradia habitual e permanente do beneficiário e de seu núcleo familiar e o cumprimento das demais obrigações estabelecidas para o período de ocupação, a Comissão emitirá parecer favorável à transferência definitiva da propriedade.
§ 2º A verificação prevista neste artigo não implicará nova análise dos requisitos de elegibilidade ou dos critérios de classificação considerados para a concessão da unidade habitacional, e o parecer favorável da Comissão será submetido à homologação do Prefeito Municipal, como condição para a transferência definitiva da propriedade, a ser formalizada na forma prevista na legislação aplicável.
Art. 22. As despesas decorrentes da transferência definitiva da propriedade da unidade habitacional, inclusive aquelas relativas à escritura pública, quando necessária, registro imobiliário, emolumentos e demais atos necessários à formalização da transferência, serão de responsabilidade do beneficiário, ressalvadas as hipóteses de gratuidade, isenção ou custeio previstas em lei ou no respectivo programa habitacional.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da execução deste Decreto serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, mediante parecer da Comissão Municipal de Seleção Habitacional e da Assessoria Jurídica do Município, quando necessário.
Art. 24. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Retiro do Sul, 20 de agosto de 2026.
CELSO PAZUCH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tamara Eckardt
Código Identificador:0A9DB6C3