ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.617, DE 09 DE JULHO DE 2024

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação, por transferência de Convênio Lei Aldir Blanc, no valor total de R$ 41.070,00 (quarenta e um mil e setenta reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

2024- Manut. da Cultura

739- 339036- 1124- outros serviços de terceiros pessoa física R$ 32.856,00

740- 335043- 1124- subvenções sociais R$ 8.214,00

Total Geral R$ 41.070,00

(quarenta e um mil e setenta reais).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação por transferência de Convênio Lei Aldir Blanc, conforme segue:

1719990102000000-1124- Convênio Lei Aldir Blanc R$ 41.070,00

Total geral R$ 41.070,00

(quarenta e um mil e setenta reais).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 09 DE JULHO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AOS 09 DE JULHO 2024.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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