ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.550 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º caput, DA LEI MUNICIPAL Nº4.438 DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º -A redação do art. 1º, caput, da Lei Municipal nº4.438 de 09 de outubro de 2024 passara a vigorar com a seguinte redação.

 

ART. 1º- Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº3.730/ 2015.

 

Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
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