ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico da rede de ensino de Osório.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Monitoramento Eletrônico da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Todas as escolas da rede municipal de ensino terão câmeras de videomonitoramento.
§ 1º Instalar-se-ão as câmeras na entrada do estabelecimento, na biblioteca e no pátio de convivência comum.
§ 2º Pode a administração escolar requerer a instalação de câmeras em outros locais, após justa motivação, sendo vedado nos banheiros.
§ 3º As câmeras terão a resolução mínima de 360 (trezentos e sessenta) pixels (360p), sendo facultativa a disponibilização de áudio.
§ 4º O sistema de gravação será obrigatoriamente mantido, ininterruptamente, durante o período escolar letivo, 24 (vinte e quatro) horas por dia.
§ 5º Os equipamentos devem ser acompanhados de recursos que permitam armazenar as gravações por, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 6º Às creches e escolas particulares conveniadas com o Município de Osório dar-se-á o prazo especial de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para a adequação.
§ 7º O atendimento prévio ao disposto nesta Lei é obrigatório às instituições de ensino que demonstrarem interesse em conveniar-se com este Município.
Art. 3º Ficam as instituições de ensino responsáveis por manter o armazenamento videográfico, não devendo a ninguém divulgá-las, salvo:
I - ordem judicial;
II - solicitação dos pais ou responsáveis por discentes, ou da autoridade policial.
Parágrafo único. Nos casos do inciso II, os interessados deverão preencher requerimento próprio da instituição de ensino, justificando o porquê da solicitação, bem como assumirão a responsabilidade por quaisquer prejuízos causados pelo indevido uso das imagens.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 15 de maio de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:0AD100DF