ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.317; DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento antecipado do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 15% (quinze por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2024, para os contribuintes que anteciparem o pagamento em parcela integral entre 02 de janeiro de 2024 até a data de 10 de fevereiro de 2024.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, EM CAPÃO DO LEÃO, 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal Registra-se e publica-se.

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMIDT

Secretário Municipal de Governo

 

CGC 87691507/0001-17


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:0AE5FE0B