ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.704 DE 12 DE JULHO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.704 DE 12 DE JULHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A DESPORTISTAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE REDENTORA PARA PARTICIPAÇÃO DE COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - O Poder Executivo poderá conce

 

der auxílio financeiro a desportistas residentes no Município de Redentora que por sua destacada atuação em competições estaduais e nacionais em sua modalidade tenham sido classificados ou convidados pelas respectivas Federação ou Confederação para representar o Brasil em eventos internacionais.:

 

Art. 2º - O valor do auxílio será determinado de acordo com o período de duração do evento e o local em que será realizado, não podendo ultrapassar a quantia de R$ 5.000,00.

 

Parágrafo único. O auxílio destina-se a custear as despesas de transporte, hospedagem, alimentação e outros, conforme o caso, não podendo ser concedido mais de uma vez para a mesma pessoa no prazo de 1 ano.

 

Art. 3º - A liberação do valor do auxílio ficará condicionada à assinatura de um Termo de Compromisso em que o beneficiário se obrigue a identificar o Município na indumentária utilizada na competição e apresenta relatório das despesas a que se destina custear, prestando contas dentro de 15 (quinze) dias do retorno, com devolução de eventual saldo.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias do Município, preferencialmente de recursos alocados na Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

 

NILSON PAULO COSTA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

Em 12 de julho de 2022.


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:0AEC71C9