ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4551 DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público e concede a revisão geral anual para o exercício 2023.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã, autorizado a conceder a revisão geral anual (reposição inflacionária), prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 6 % (seis por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais do magistério, a contar de 1º de fevereiro de 2023.

 

Art. 2° O padrão referencial estabelecido no art. 32 da Lei Municipal nº 3292/11 passa de R$ 907,95 (novecentos e sete reais e noventa e cinco centavos) para R$ 962,42 (novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos).

 

Art. 3º O percentual de reposição das perdas inflacionárias será correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses (de forma integral) e o acumulado no período de 2020 (de forma parcial), conforme previsão constante na Lei Municipal n.º 3.555 de 14 de fevereiro de 2014.

 

Parágrafo único. Para composição do índice será considerado:

 

IPCA - 2022 – integral

5,79 %

IPCA - 2020 – parcial

0,21 %

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei possuem previsão legal, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e serão suportadas por dotação orçamentária específica.

 

Art. 7º O Impacto Orçamentário e Financeiro (documento em anexo) passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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