ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3714, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores a entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, para consecução de atividades de finalidade e interesse público, até o limite fixado.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de fomento/colaboração, com entidade da sociedade civil, sem fins lucrativos, objetivando o repasse do valor abaixo descrito, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, a saber:

 

I – Associação Barraconense de Acadêmicos do município de Barracão (ABA), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

§ 1º A liberação do valor estipulado no inciso I do presente artigo será feita na ordem de R$ 22.727,27 (vinte e dois mil setecentos e vinte e sete reais com vinte e sete centavos) mensais, em onze parcelas sucessivas, sendo que os pagamentos dar-se-ão preferencialmente até o dia 10 de cada mês, a iniciar-se em fevereiro e findar-se-ão em dezembro de 2025.

 

§ 2º Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados ao pagamento de despesas realizadas e atinentes ao transporte escolar aos Centros Universitários de Campos Novos - SC, Joaçaba - SC e Lagoa Vermelha - RS, para estudantes residentes no Município de Barracão, regularmente matriculados e cursando nível superior.

 

Art. 2º Para a entidade supramencionada no inciso I do art. 1º, que passará a ser regida pela Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensado o chamamento público, consoante nos arts. 31 e 32 do mesmo diploma legal.

 

Art. 3° Para o cumprimento do objeto do termo de fomento, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar o valor descrito, na forma do termo a ser firmado.

 

Art. 4º Fica autorizada abertura de crédito suplementar até o limite da lei através de decreto do Executivo por transposição de dotações orçamentárias.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

0504 – EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

2122 – AUXÍLIO A ABA

3350.41.00.00.00 – Contribuições

 

Art. 6º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será instruída dos seguintes documentos:

Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas;

Balancete Financeiro, no qual restem demonstradas as entradas e saídas;

Cópia do comprovante de pagamento referente à prestação de serviços de transporte universitário;

Extrato bancário da conta especial destinada ao recebimento dos recursos de que trata a presente Lei.

 

Art. 7º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 07 de fevereiro de 2025.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:0AFDA980