ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3678/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Um Fisioterapeuta.
GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Um servidor para o cargo de Fisioterapeuta, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 4.593,82 (quatro mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), reajustável de acordo com o reajuste dos servidores públicos, de forma temporária, por excepcional interesse público, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento dos contratos, se não mais presente a efetiva necessidade, para atuar na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra dos Art. 192 e seguintes da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I, da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º A contratação seguirá a ordem de classificação de Processo Seletivo Emergencial.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO JOÃO ZARDIN
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
ANEXO:
Cargo: FISIOTERAPEUTA
Padrão: 13 - Vencimento: 4.593.82
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de seqüelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
Exemplos de Atribuições: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento no entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; realizar atendimentos individuais, em grupo e a domicilio das pessoas com necessidade especiais; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade mínima: de 18 anos
b) Instrução: Superior completo
c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão - Registro ativo no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO/RS.
d) Ter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, mínimo Categoria “B” (para atendimento a domicilio, quando não tiver motoristas).
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0AFF63DA