ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3066

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 378.100,00 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL E CEM REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 378.100,00 (Trezentos e setenta e oito mil e cem reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 14 – Educação Especial

Função: 12 - Educação

Sub função: 367 – Educação Especial

Programa de Governo: 0244 – Ensino Especial

Projeto/Atividade: 2.209 – Manutenção do Ensino Especial do Município

3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (31-FUNDEB).........R$ 127.100,00

3.3.3.9.0.32 – Material de Distribuição Gratuita (31-FUNDEB).........R$ 2.000,00

3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF (31-FUNDEB).........R$ 4.000,00

3.3.3.9.0.37 – Locação de Mão-de-Obra (31-FUNDEB).....R$ 200.000,00

3.3.3.9.0.39 –.R$ 4.000,00

3.4.4.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (31-FUNDEB).......R$ 1.000,00

3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (31-FUNDEB)........R$ 40.000,00

Total de Crédito Especial.............R$ 378.100,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial as reduções das dotações abaixo relacionadas.

 

Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental do Município

3.3.3.9.0.37 – Locação de Mão-de-Obra (35469/0031)...............R$ 378.100,00

Total da Cobertura do Crédito Especial....................R$ 378.100,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:0B0E3A88