ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.233/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 2.233/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025.’’
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento, no valor total de R$ 750.262,49 (setecentos e cinquenta mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), com a seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
0601 SEÇÃO DE ESTRADA E CAMINHOS
15 1451 0002 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
1000 704 4490 52 00 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$.....................R$ 238.518,60.
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
0601 SEÇÃO DE ESTRADA E CAMINHOS
15 1451 0002 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
1001 711 4490 52 00 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$.................R$ 11.743,89.
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
0601 SEÇÃO DE ESTRADA E CAMINHOS
15 1451 0002 2008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
1002 755 4490 52 00 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$....................R$ 500.000,00.
Art. 2º A abertura dos créditos adicionais especiais que trata o artigo anterior, no valor de R$ 750.262,49 (setecentos e cinquenta mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos) são decorrentes de:
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) se dará por estimativa de excesso de arrecadação de alienação de bens móveis;
R$ 11.743,89 (onze mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), é proveniente do superávit financeiro do exercício anterior;
R$ 238.518,60 (duzentos e trinta e oito mil quinhentos e dezoito reais e sessenta centavos) é proveniente de:
a) R$ 43.518,60 (quarenta e três mil quinhentos e dezoito reais e sessenta centavos) é proveniente do superávit financeiro do exercicio anterior;
b) R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) é decorrente da redução das seguintes dotações orçamentarias:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
0604 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
17 0511 0006 1013 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
119 704 4490 52 00 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$.................R$ 120.000,00.
118 704 4490 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 75.000,00.
Art° 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
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FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI |
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Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:0B29F860