ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 08 DE MAIO DE 2026
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 08 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de Professor de Educação Física para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado, junto à Escola Municipal de Educação Infantil Meu Primeiro Passo, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o suprimento, em caráter emergencial, mediante contratação temporária de Professor de Educação Física, para atuar junto à Escola Municipal de Educação Infantil Meu Primeiro Passo.
Art. 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa de pessoal, até o limite de vagas disposto no quadro a seguir, cujas atribuições do cargo constam no Anexo Único da presente Lei:
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1 - CARGO |
2 - VAGAS |
3 - CADASTRO DE RESERVA |
4 – REGIME DE TRABALHO |
5 - REMUNERAÇÃO |
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Professor de Educação Física |
01 |
02 |
40 horas semanais |
Plano de Carreira do Magistério |
Art. 3º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.
Art. 4º Os contratados terão seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 5º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 08 DE MAIO DE 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. Aos 08/05/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI Nº 025/2026
Cargo: Professor de Educação Física
1 – Remuneração: Conforme Plano de Carreira do Magistério de Derrubadas
2 – Qualificação exigida: Graduação em Educação Física
3 – Número de vagas: 01 + 02 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 40 horas semanais
5 – Atribuições do cargo:
Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; planejar, orientar e ministrar atividades físicas, esportivas e recreativas (como esportes, ginástica, lutas, danças e jogos) para promover saúde, bem-estar e desenvolvimento motor; ministrar os dias letivos e horas aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de relações que conduzam à aprendizagem; realizar com clareza e precisão, toda escrituração referente à execução da programação, freqüência e aproveitamento dos alunos; sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial; planejar e orientar atividades lúdicas que estimulam o desenvolvimento motor, cognitivo e social das crianças; mediar brincadeiras, jogos, danças e expressões corporais, criando ambientes seguros e inclusivos que fomentam a autonomia, a criatividade e a socialização, respeitando a cultura corporal de movimento; ministrar atividades para estimular movimentos, noções espaciais e a socialização de forma lúdica, respeitando a faixa etária e integrando-se à proposta pedagógica da instituição; zelar pela aprendizagem dos alunos, dando condições para a manutenção da saúde física e psíquica dos alunos; executar outras atividades afins.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 025/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de Professor de Educação Física para atender necessidade de excepcional interesse público e por
tempo determinado, junto à Escola Municipal de Educação Infantil Meu Primeiro Passo, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao tempo em que cumprimentamos os nobres Vereadores, encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre matéria de excepcional interesse da comunidade derrubadense, em especial à manutenção dos serviços públicos prestados pelo Executivo a ser deliberado pelo Poder Legislativo.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos contempla pedido de autorização para que o Município de Derrubadas possa suprir emergencialmente a necessidade de pessoal para o cargo de Professor de Educação Física para atender demanda da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, especialmente junto a Escola Municipal de Educação Infantil Meu Primeiro Passo.
Ocorre que a professora de Educação Física, ESTELA LUISA PEYROT, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, que atuava junto a Escola Municipal de Educação Infantil Meu Primeiro Passo, solicitou a rescisão do contato de trabalho temporário, sendo necessário substituir a profissional, para manter a normalidade das atividades da referida escola.
Cabe destacar que a iniciativa deste Executivo encontra amparo legal no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e considerando os motivos ora elencados contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
O Poder Executivo promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do profissional.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
OF. N° 081/2026-GP DERRUBADAS, 08 DE MAIO DE 2026.
EXMO. SR.
VER. NELCI LUIS GAVIRAGHI
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DERRUBADAS/RS
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos através do presente encaminhar para apreciação, o PROJETO DE LEI N° 025/2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de Professor de Educação Física para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado, junto à Escola Municipal de Educação Infantil Meu Primeiro Passo, na forma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
Tendo em vista a necessidade de realizar Processo Seletivo Simplificado para a contratação dos interessados ao cargo, bem como a urgência de substituir a profissional, solicitamos a apreciação deste Projeto de Lei, em Regime de Urgência Especial.
Em anexo segue exposição de motivos.
Atenciosamente,
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:0B64CD76