ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.123, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 182.449,37 (Cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), no recurso vinculado 4293, sob a seguinte classificação orçamentária:
|
Órgão – 08 Secretaria da Saúde |
|
|
|
|
|
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica |
|
|
|
|
|
Função - 10 Saúde |
|
|
|
|
|
Subfunção - 301 Atenção Básica |
|
|
|
|
|
Programa – 0107 Assist. Méd. A População – Atenção Básica |
|
|
|
|
|
Atividade – 1.144 – Aquisição Consulta Popular 2018/2019 |
|
|
|
|
|
Recurso – 4293 Trans. Estadual – Consulta Popular – Equip. Mat. Permanente |
|
|
|
|
|
0802.10.301.0107.1.144.4.4.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições |
Desp. |
2404 |
R$ |
49,00 |
|
0802.10.301.0107.1.144.4.4.90.52.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições |
Desp. |
2405 |
R$ |
182.400,37 |
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor recebido do Estado, recurso 4293, Consulta Popular 2018/ 2019.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 27 de agosto de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:0B79604B