ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3701/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3701/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 110.060,86.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 110.060,86 (cento e dez mil, sessenta reais e oitenta e seis centavos).

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORG: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.011 – Apoio Financeiro à Instituições Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desportivas

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais................................................................R$ 77.042,60

Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.

 

ATIVIDADE: 2.076 – Manutenção do Programa Identidade Cultural

3.3.90.39.00 – 179 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 33.018,26

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 77.042,60, da Fonte de Recursos: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 33.018,26, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ADRIANE FÁTIMA DE BONI

Secretária Municipal de Administração Interina

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:0BA01469