ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.419, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional para o ano de 2021, antecipar o pagamento da Gratificação Natalina aos servidores públicos municipais ativos, na proporção de 40% (quarenta por cento) da remuneração percebida no mês anterior, cujo pagamento se dará na data de 30 de junho de 2021.
Parágrafo único. No ano de 2021, não se aplicará o disposto no parágrafo único do art. 86 da Lei Municipal nº 1.256/1990.
Art. 2º O Poder Executivo pagará, antecipadamente e, em caráter excepcional, a Gratificação Natalina aos servidores municipais em Auxílio-maternidade, Auxílio-doença, Auxílio-reclusão ou equivalente, na proporção de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração.
Art. 3º Será pago aos servidores municipais inativos e pensionistas, excepcionalmente e, antecipadamente, no ano de 2021, a Gratificação Natalina na proporção de 40% (quarenta por cento) dos proventos ou gratificações a todos os beneficiários de aposentadoria, pensões e servidores da Unidade Gestora.
Parágrafo único. No ano de 2021, não se aplicará o disposto no art. 45-A da Lei Municipal nº 3.611/2012 e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de junho de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:0BA1F006