ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.801 DE 14 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de100,00 (cem reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

RUBRICAS

6 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

12 EDUCAÇÃO

12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

0052 ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO ESPECIAL

2019 GESTAO PLENA DA ATENCAO BASICA AMPLIADA - GPABA

 

3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

100,00

Total do recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

100,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE

 

 

Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

6 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

12 EDUCAÇÃO

12.367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

0052 ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO ESPECIAL

2019 MANUTENCAO DA EDUCACAO ESPECIAL

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

100,00

Total do recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos

100,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 - MDE

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 14 de maio de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:0BA2DECE