ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4996 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a conceder, com encargos, o uso de espaço público localizado no Complexo Tupanciretã, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com encargos, o uso de área pública localizada no Complexo Tupanciretã à Equipe Tatu na Lama, inscrita no CNPJ nº 55.683.978/0001-97, para fins de administração, gerenciamento, manutenção e utilização da estrutura física existente, com vistas à promoção do esporte e do lazer.

 

Art. 2º Constituem obrigações da concessionária:

 

I - Realizar a manutenção, conservação, limpeza e proteção da área e de suas estruturas físicas;

 

II - Arcar com todas as despesas decorrentes do uso, inclusive consumo de água, energia elétrica e demais encargos;

 

III - Zelar pela preservação do patrimônio público, respondendo por danos eventualmente causados;

 

IV - Observar a legislação municipal, estadual e federal aplicável às suas atividades, especialmente nas áreas tributária, de posturas e de segurança;

 

V - Atender às condições previstas no Termo de Cessão de Uso com Encargos, constante do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. A concessão de uso ora autorizada não implica em qualquer ônus ou responsabilidade ao Município de Tupanciretã por atividades desenvolvidas pela concessionária, tampouco por eventual impossibilidade de utilização da área em decorrência de atos administrativos e/ou judiciais.

 

Art. 3º A concessão de uso terá vigência de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do Termo de Cessão de Uso com Encargos, podendo ser renovada, mediante nova autorização legislativa.

 

Art. 4º A descrição e a localização da área objeto desta Lei constam do Anexo II, parte integrante desta norma.

 

Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 

ANEXO - I

 

TERMO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS

 

TERMO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS que entre si celebram o Município de Tupanciretã/RS e a associação Equipe Tatu na Lama.

 

Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas:

 

CEDENTE: Município de Tupanciretã/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto nº 181, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Gustavo Herter Terra;

 

CESSIONÁRIA: Equipe Tatu na Lama, associação civil, inscrita no CNPJ sob nº 55.683.978/0001-97, com sede em Tupanciretã/RS, neste ato representada por seu Presidente, Sr. _______, CPF nº ______;

 

têm justo e acordado o presente Termo de Cessão de Uso com Encargos, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expostas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Constitui objeto deste Termo a cessão, com encargos, de área pública localizada no Complexo Tupanciretã, conforme descrição constante no Anexo II da Lei Municipal nº ____/2025, destinada à utilização, administração, manutenção e conservação pela CESSIONÁRIA, visando ao incentivo à prática do esporte e lazer, em benefício da comunidade local.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

 

A presente cessão terá vigência de 20 (vinte) anos, contados da assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogada mediante nova autorização legislativa e manifestação de interesse das partes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO (CEDENTE)

 

Compete ao Município de Tupanciretã/RS:

 

I - Disponibilizar a área objeto deste Termo para a utilização da CESSIONÁRIA;

 

II - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e contratuais;

 

III - analisar e homologar os relatórios técnicos e de prestação de contas apresentados pela CESSIONÁRIA.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

 

Compete à Equipe Tatu na Lama:

 

I - Realizar a manutenção, conservação, limpeza e proteção da área e de toda sua estrutura física;

 

II - Arcar integralmente com despesas de consumo de água, energia elétrica e demais encargos decorrentes do uso;

 

III - Zelar pelo patrimônio público, respondendo por eventuais danos causados;

 

IV - Observar toda a legislação municipal, estadual e federal aplicável, inclusive de natureza tributária, trabalhista, ambiental e de segurança;

 

V - Protocolar previamente junto ao Município qualquer projeto de reforma, obra ou adequação estrutural, para análise e aprovação;

 

VII - Manter sua regularidade fiscal, trabalhista e cadastral durante toda a vigência do Termo;

 

VIII - Permitir livre acesso do Município, do Controle Interno e de demais órgãos de fiscalização às instalações, documentos e informações relacionadas à execução deste instrumento;

 

IX - Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes desta cessão;

 

X - Assumir integral responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes de suas atividades, sem qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária do Município;

 

XI - Não utilizar o nome do Município para obtenção de recursos, aquisição de bens ou contratação de serviços sem prévia e expressa autorização;

 

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRAPARTIDA

 

Em contrapartida à cessão de uso, a CESSIONÁRIA se compromete a:

 

I - Manter o espaço permanentemente limpo, conservado e em condições adequadas de uso;

 

II - Disponibilizar, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos municipais, datas para realização de eventos, torneios ou atividades comunitárias;

 

III - Incentivar a prática esportiva, o lazer comunitário e o uso social do espaço pela população de Tupanciretã.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

 

O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, nas seguintes hipóteses:

 

I - Por interesse público, devidamente justificado pelo Município, independentemente de indenização, inclusive por benfeitorias realizadas;

 

II - Pelo descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas;

 

III - Por denúncia de qualquer das partes, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

I - Os encargos sociais oriundos da contratação de pessoal, caso necessária, correrão por conta exclusiva da CESSIONÁRIA, não havendo vínculo empregatício com o Município;

 

II - A cessão não gera qualquer ônus ao Município, tampouco transfere a ele responsabilidades decorrentes da execução das atividades da CESSIONÁRIA;

 

III - Este Termo passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, devendo ser publicado em órgão oficial para produção de efeitos.

 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Cessão de Uso com Encargos em duas vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Tupanciretã/RS, ___ de __________ de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito Municipal –

Cedente

 

_____________

Presidente da Equipe Tatu na Lama –

Cessionária

 

Testemunhas:

 

__________ – CPF nº __________

 

______ – CPF nº __________ 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0BC90801