ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.428, DE 22 DE JULHO DE 2021

Altera a Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º O art. 33, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a ter a seguinte alteração de coeficiente do padrão 04.1, a partir de 01 de janeiro de 2022:

 

“Art. 33 (...)

§1º – (...)

I - Quadro de Nível Fundamental, Médio e Técnico:

 

Padrão

Coeficiente Segundo a Classe:

A

B

C

D

E

F

.....

 

 

 

 

 

 

04.1

4,63

5,02

5,45

6,40

6,68

6,98

.....

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º O art. 33, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.217, de 25 de abril de 2018, passa a ter a seguinte alteração de coeficientes do padrão 04.1, a partir de 01 de janeiro de 2023:

 

“Art. 33 (...)

§1º – (...)

I - Quadro de Nível Fundamental, Médio e Técnico:

 

Padrão

Coeficiente Segundo a Classe:

A

B

C

D

E

F

.....

 

 

 

 

 

 

04.1

5,00

5,42

5,89

6,91

7,21

7,54

.....

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica alterado o art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 4.244, de 25 de abril de 2018.

 

“§2º Fica em extinção do atual Quadro os Cargos de Assessor Administrativo – P-03; Chapeador – P-02; Digitador – P-02; Mestre de Obras – P-04; Operador – P-05; Programador – P-05; criados no artigo 3º da Lei nº 1.259 de 09 de julho de 1.990, com redação dada pela lei nº 1.280 de 25 de julho de 1.990 e alterações.”

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo I e VI da presente lei, conforme artigos anteriores.

 

Art. 5º Os demais dispositivos não alterados pela presente Lei permanecem em vigor.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022, exceto os artigos 3º e 4º, que passam a vigorar a partir da publicação desta lei.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de julho de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:0C0D4B8B