ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4966 DE 23 DE JULHO DE 2025

Autoriza a abertura crédito adicional especial.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com a finalidade de adequação orçamentária das despesas com o Calendário Oficial de Eventos.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Unidade: 02 – Diretoria de Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0030 – Eventos Oficiais do Município

Atividade: 2.057 – Despesas com o Calendário Oficial de Eventos

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.14.00.00 – Diárias

Valor: R$ 10.000,00

 

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 80.000,00

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Culturais, Desportivas e Outras

Valor: R$ 10.000,00

3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Valor: R$ 20.000,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Valor: R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 170.000,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos, apurado no encerramento do exercício 2024.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1 Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0C2DB027