ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1774 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Pedras Altas autorizado a ceder ao município de Candiota/RS, um servidor efetivo ocupante do cargo de Engenheiro Civildeste município, mantida a carga horária.
Art. 2º As despesas decorrentes de salários e outras vantagens serão sem ônus para o município de origem.
Art. 3º A cedência autorizada na presente será anual, permitida sua renovação, por iguais e sucessivos períodos, caso houver interesse de ambas as partes.
Art. 4º A efetivação da permuta dar-se-á por Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, por Portaria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 05 de Dezembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:0C2DD80D