ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.216, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.212, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.212, de 05 de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício do Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 700,22 (setecentos reais e vinte e dois centavos), aos Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar, ou suplente, quando convocado para substituir o titular, o qual será pago mesmo valor e forma dos demais servidores do Município.
(...)
Art. 5º Fica estabelecido que o pagamento do Auxílio Alimentação aos Conselheiros Tutelares, seguirá o mesmo regramento da Lei nº 3.179, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores municipais de Independência.
(...)
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na mesma data estabelecida para vigência da Lei nº 3.212, de 05 de dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:0C4542D5