ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2921

LEI Nº 2.921 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de atividades na Secretaria de Obras e Trânsito, 05 (cinco) servidores com funções e salário mensais a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

05

Operário

R$ 986,37

44 horas/semanais

 

Parágrafo único – os valores estabelecidos no presente artigo serão compatibilizados na mesma data e nos mesmos índices aplicados, em consonância com o quadro geral de servidores.

 

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos servidores de que trata o artigo anterior são as que constam do anexo I da Lei Nº 2.107, de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007 e Lei N.º 2.107, no que couber.

 

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração

 

ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERARIO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

 

NÍVEL: BASICO – ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo trabalhos braçais que exijam algumas especializações.

 

b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Carregar e descarregar materiais em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros; fazer mudanças, proceder abertura e fechamento de valas e bueiros; efetuar serviços de capina em geral; varrer, lavar, remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; realizar serviços elétricos de pouca complexidade; proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar em serviços de abastecimentos de veículos; aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores e mudas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas; quebrar e britar pedras; auxiliar na lavagem, lubrificação e abastecimento de veículos motores e no conserto e manutenção de pneus e câmaras de veículos da frota municipal; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama, máquinas de fabricar tela de arame e similares; executar outras tarefas semelhantes.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;

 

b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual;

 

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade: Mínima de 18 anos;

 

b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:0C80C146