ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.969, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica determinado que o Piso Salarial do Magistério Público Municipal de Campo Bom passa a ser de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para Professor da Educação Infantil Nível I com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 1.443,12 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) para Professor Nível I com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º. A diferença paga ao Professor Nível I, sobre o salário de abril, para atingir o piso salarial, será a mesma paga referente a competência dos meses janeiro, fevereiro, março e abril.
§ 2º. Os efeitos da diferença com relação aos níveis serão aplicados para fins de pagamento dos vencimentos, sem prejuízo das diferenças referentes a janeiro, fevereiro, março e abril.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro consta do respectivo Anexo I, correrão das verbas do FUNDEB.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 30 de abril de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:0C9D680C