ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.845, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre o embarque e desembarque de mulheres usuárias do sistema de transporte público coletivo no Município de Santo Ângelo e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres usuárias do sistema de transporte público coletivo do Município de Santo Ângelo o direito de optar pelo local mais seguro e acessível para embarque e desembarque, no período compreendido entre 19h00min (dezenove horas) até findar o expediente do transporte público.
Art. 2º O local escolhido para o embarque e desembarque deve obedecer ao trajeto regular da linha e estar situado em ponto onde não seja proibida a parada de veículos, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º As empresas permissionárias do transporte público coletivo ficam obrigadas a realizar campanhas de orientação aos seus motoristas e demais funcionários, bem como a divulgar, em local de grande visibilidade no interior dos veículos, o teor desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de julho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:0CAB381A