ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.362, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de despesas para regularização do CNPJ do Círculo de Pais e Mestres de escolas do município de Barracão e abrir crédito especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de despesas referente a regularização de pendências no CNPJ do Círculo de Pais e Mestres das seguintes escolas municipais:

I – EMEF Constantino Machado Pereira – R$ 2.284,41

II - EMEF Paulo Freire – R$ 1.450,00

III – EMEF Plínio Basso – R$ 1.600,00

IV – EMEF Dorival Porto Cardoso – R$ 1.450,00

V – EMEI Primeiros Passos – R$ 800,00

VI – EMEI Libório Moreira de Lima – R$ 1.100,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 8.684,41, através de decreto e por transposição de dotações, classificadas na seguinte dotação orçamentária:

0501 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2118 – Manutenção da Secretaria de Educação

339047000000 – Obrigações Tributárias e Contributivas

339039000000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

 

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 07 de dezembro de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se


Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:0CD47597