ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3164

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.586,53 (CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de 57.586,53 (cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa de Governo: 0239 – Realização de Eventos Culturais

Projeto/Atividade: 1378 – Projeto Carnaval de Rua de Alvorada

3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (1277)….…….………..R$ 57.586,53 

Total do Crédito Especial ….......................…R$ 57.586,53

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, no valor de R$ 57.586,53

Total da Cobertura do Crédito Especial..................……R$ 57.586,53

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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