ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.427, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.101.506,46

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 1.101.506,46 (um milhão, cento e um mil, quinhentos e seis reais com quarenta e seis centavos), da seguinte forma:

 

I - R$ 67.168,82 (sessenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais com oitenta e dois centavos), conforme especificação abaixo:

Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.244.0044.2170 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DA POPULAÇÃO ADULTA

3.3.90.39.00.00.00.00 - 1660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .........R$ 67.168,82

3101067 - Estrutura SUAS - MP 1.284/2024 – Custeio;

 

II - R$ 67.168,82 (sessenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais com oitenta e dois centavos), conforme especificação abaixo:

Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP

3.3.90.39.00.00.00.00 - 1660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .........R$ 67.168,82

3101067 - Estrutura SUAS - MP 1.284/2024 – Custeio;

 

III - R$ 67.168,82 (sessenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais com oitenta e dois centavos), conforme especificação abaixo:

Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.244.0044.2192 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

3.3.90.39.00.00.00.00 - 1660 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .........R$ 67.168,82

3101067 - Estrutura SUAS - MP 1.284/2024 - Custeio;

 

IV - R$ 200.00,00 (duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:

Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.244.0044.2170 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DA POPULAÇÃO ADULTA

4.4.90.52.00.00.00.00 - 1660 - EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES .......R$ 200.000,00

3101068 - Estrutura SUAS - MP 1.284/2024 – Investimento;

 

V - R$ 200.00,00 (duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:

Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP

4.4.90.52.00.00.00.00 - 1660 - EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES .......R$ 200.000,00

3101068 - Estrutura SUAS- MP 1.284/2024 – Investimento;

 

VI - R$ 200.00,00 (duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:

Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

12.03.08.244.0044.2192 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

4.4.90.52.00.00.00.00 - 1660 - EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES .......R$ 200.000,00

3101068 - Estrutura SUAS - MP 1.284/2024 – Investimento;

 

VII - R$ 300.00,00 (trezentos mil reais), conforme especificação abaixo:

Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 03 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

12.02.08.244.0043.2164 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

4.4.90.52.00.00.00.00 - 1660 - EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES .......R$ 300.000,00

3101068 - Estrutura SUAS - MP 1.284/2024 – Investimento

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem no excesso de arrecadação:

 

I - do recurso 1660, destinação 3101067, referente ao incisos I ao III;

II - do recurso 1660, destinação 3101068, referente ao incisos IV ao VII.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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