ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4691 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 84.405,31 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e um centavos) com a finalidade de execução do programa Escola em Tempo Integral, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As dotações orçamentárias a receberem o crédito adicional especial ficam assim constituídas:

 

Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral

Atividade: 2.256 – Manutenção do Ensino Fundamental em Tempo Integral

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

 

Valor: R$ 7.202,65 (sete mil, duzentos e dois reais e sessenta e cinco centavos)

 

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Fonte de Recursos: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0129 – Escola em Tempo Integral

Atividade: 2.257 – Manutenção da Educação Infantil em Tempo Integral

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 7.202,66 (sete mil, duzentos e dois reais e sessenta e seis centavos)

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Fonte de Recursos: 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse recebido do Fundo Nacional de Educação – FNDE, para essa finalidade.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de novembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC)

 

Registre e Publique-se.


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:0CDF35F4