ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ESCLARECIMENTO E RETIFICAÇÃO. CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 01/2026.
AVISO DE ESCLARECIMENTO E RETIFICAÇÃO. CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 01/2026 Objeto: Edital de alienação de terrenos do Distrito Industrial de Micro e Pequenas Empresas Giorgio Pili. A Prefeitura Municipal de Erechim, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, torna público aos interessados e potenciais licitantes a seguinte retificação no Edital em epígrafe, referente às exigências de Qualificação Econômico-Financeira: 1. DA RETIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 1.1. Quanto ao Balanço Patrimonial e Faturamento Geral A alínea “d” do item referente à Qualificação Econômico-Financeira passa a vigorar com a seguinte redação: d) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, apresentados na forma da Lei e elaborados de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis à respectiva faixa de faturamento da empresa, inclusive com as informações comparativas, observando-se as seguintes disposições: Grupo A - Até R$ 4.800.000,00: NBC TG 1002 – Microentidades: Balanço Patrimonial (BP), Demonstração do Resultado (DRE) e Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA), sendo dispensadas as Notas Explicativas mediante declaração explícita de conformidade e de atividade operacional. Grupo B – De R$ 4.800.000,01 a R$ 78.000.000,00: NBC TG 1001 – Pequenas Empresas: Balanço Patrimonial (BP), Demonstração do Resultado (DRE), Notas Explicativas e DLPA ou Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), sendo exigida a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) quando o Patrimônio Líquido for superior a R$ 2.000.000,00. Grupo B - De R$ 78.000.000,01 a R$ 300.000.000,00: NBC TG 1000 – Médias Empresas: Balanço Patrimonial (BP), Demonstração do Resultado (DRE), Notas Explicativas e DLPA ou Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL), sendo exigida a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) quando o Patrimônio Líquido for superior a R$ 2.000.000,00. OBS: para fins de habilitação econômico-financeira, não será desclassificada/inabilitada a empresa licitante que comprovar o faturamento mínimo obrigatoriamente correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no exercício de 2025, devidamente demonstrado pelas vias contábeis e/ou fiscais oficiais. 1.2. Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A alínea “h” passa a vigorar com a seguinte redação:h) As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, ainda que enquadradas no SIMPLES Nacional, deverão estar registradas na Junta Comercial e apresentar as demonstrações contábeis exigíveis nos termos da alínea “d” deste item, observadas a respectiva faixa de faturamento e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis, devidamente assinadas por Contador ou Técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado, contendo seu nome completo e número de registro profissional. 2. DA MANUTENÇÃO DAS DATAS E PRAZOS Por se tratar estritamente de ajustes de texto, esclarecimentos e flexibilização simplificadora nas exigências de habilitação econômico-financeira, as alterações não afetam a formulação das propostas de preços pelas licitantes. Diante disso, nos termos do Art. 55, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021, fica mantida integralmente a data da sessão pública do certame, conforme abaixo: Data de Abertura: 01/10/2026, às 09h Local: Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Erechim/RS, situado na Praça da Bandeira, nº 354, Centro, Erechim/RS Permanecem inalteradas, válidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Edital que não foram objeto de modificação por este Aviso.
Erechim/RS, 27 de agosto de 2026.
ALINE DA COSTA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Andressa Carla Camilotto
Código Identificador:0CE5DFDB