ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 398.000,00 (Trezentos e noventa e oito mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

09 Sec Mun da Agricultura e Desenv Econômico e Meio Ambiente

0901 Secretaria Geral

0901.20 Agricultura

0901.20608 Promoção da Produção Agropecuária

0901.206080087 Extensão Rural

0901.2060800871.170 Construção da Casa do Produtor

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51(1706-1210) Obras e Instalações........................R$. 398.000,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 

Arrec a maior Rec 1706-1210 – Transf Espec Casa do Produtor Emenda Marcon..........................................R$. 398.000,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 13 de abril de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
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