ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.176, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

Revoga a Lei nº 7.829, de 26 de dezembro de 2012, que Institui o gravame de AEIS III na área de terras constante da Matrícula n° 37.831 e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 7.829, de 26 de dezembro de 2012, que instituiu o gravame de AEIS III na área de terras constante da Matrícula n° 37.831, Livro 2, fls. 01,02 e 03 do Ofício de Registro de Imóveis de São Leopoldo, conforme disciplina o art. 82 da Lei Municipal nº 6.125, de 19 de dezembro de 2006 (Plano Diretor do Município de São Leopoldo) e a Lei Municipal nº 5.984, de 26 de junho de 2006 com Redação dada pela Lei Municipal nº 6.072, de 23 de outubro de 2006.

 

Art. 2º. O imóvel, objeto do desgravame, é descrito como um imóvel rural sito em Passo do Pinhão, em Feitoria Velha, nesta cidade, sem benfeitorias, com área de 70.040,00m², que tem as seguintes medidas e confrontações: faz frente a oeste, entestando por 236,22m com a rua Odilo A. Dudt; da frente aos fundos, a face norte, que segue no sentido de oeste-leste, mede em dois segmentos de reta: 177,11m e 152,86m, e divide com propriedade de Jorge Gabriel Reis; a face sul, da frente aos fundos, por reta de 286,00m, no sentido de oeste-leste, divide com a propriedade de Élia Maria Thiesen; nos fundos, a leste, por linha quebrada de três segmentos, segue de sul a norte por reta de 180,00m; toma a direção oeste-leste medindo 37,00m, confrontando nestes segmentos com propriedade de Abílio Frutuoso da Costa; segue de sul a norte até chegar à divisa norte, por reta de 92,85m, confrontando com propriedade de paulo José de Oliveira. É parte integrante do imóvel cadastrado no INCRA- sob nº 851.132.001.333, com área total de 23,2 Há; F.M.P. 2.0 Há; Mód. Fiscal 7,0 Há; nº de Mód, fiscais 3,31."(Certidão de Matrícula nº 37.831, fl. 1,2 e 3, Lº 2; do Registro de Imóveis desta comarca).

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de novembro de 2024.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:0D135EB5